O documento de parecer que você terá acesso é a respeito da validade jurídica dos sistemas de assinatura digital como mecanismos para a assunção de contratos dentro do Sistema de Franchising Rede Vistorias, em especial do sistema DocuSign.
Este parecer encontra-se estruturado nas seguintes seções: a) dos contratos em geral; b) dos contratos eletrônicos e da assinatura digital; c) da necessidade de rubrica em todas as folhas de um documento assinado digitalmente. O texto é finalizado com as considerações finais do parecer.
Avaliação do Código Civil
Em seus artigos correlacionados.
Lei n. 6.015/76 de Registros Públicos
Que trata do reconhecimento de firma.
Medida Provisória n. 2.220-2/01
Da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.