Preencha o formulário ao lado e receba em seu email o parecer da validade da assinatura digital

O documento de parecer que você terá acesso é a respeito da validade jurídica dos sistemas de assinatura digital como mecanismos para a assunção de contratos dentro do Sistema de Franchising Rede Vistorias, em especial do sistema DocuSign.


Este parecer encontra-se estruturado nas seguintes seções: a) dos contratos em geral; b) dos contratos eletrônicos e da assinatura digital; c) da necessidade de rubrica em todas as folhas de um documento assinado digitalmente. O texto é finalizado com as considerações finais do parecer.

  • Grey icon

    Avaliação do Código Civil

    Em seus artigos correlacionados.

     

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    Lei n. 6.015/76 de Registros Públicos

    Que trata do reconhecimento de firma.

     

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    Medida Provisória n. 2.220-2/01

    Da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.